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Processo C-60/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0060

Processo C-60/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos na posse das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório dessas instituições — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.