Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-203/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n...

2023-11-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TO0203

Processo T-203/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamento indevido — Carta da Comissão que indefere o pedido de reapreciação da carta anterior em que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de oito anos para proceder à recuperação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-203/22.

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