Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/2007

Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007

2007-09-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007 · Diário da República

Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007