Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 286-B/2014

Suplemento do Diário da República n.º 252/2014

2014-12-31 Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia Suplemento do Diário da República n.º 252/2014 Diário da República

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

Fonte: Diário da República · Abrir original