Diário da República

Decreto n.º 153/78

Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978

1978-12-15 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º e ao corpo do artigo 6.º e seu § 3.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967