Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 190/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961