Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M

Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18

2009-08-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional