Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-182/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia...

2022-12-14 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62021TJ0182

Processo T-182/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra o PKK — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.

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