Diário da República
Portaria n.º 985-A/2003
Diário da República n.º 213/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-09-15
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003 , de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
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