Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

1996-05-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31 · Diário da República

Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)