Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A

Diário da República n.º 57/2012, de 20 de março de 2012

2012-03-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 57/2012, de 20 de março de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos