Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014
Diário da República n.º 51/2014, de 13 de março de 2014
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade
Fonte: Diário da República · Abrir original