Diário da República

Aviso n.º 107/99

Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25

1999-08-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25 · Diário da República

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, que a Convenção é aplicável ao território de Macau