Diário da República

Portaria n.º 285/84

Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11

1984-05-11 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 · Diário da República

Aprova os montantes dos factores constantes das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações