Diário da República

Lei n.º 164/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

1999-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98 , de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento