Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente