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° 44/2001 — Competência internacional em matéria extracontratual — Ato cometido num Estado‑Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado‑Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso...

2014-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0387

° 44/2001 — Competência internacional em matéria extracontratual — Ato cometido num Estado‑Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado‑Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso. Processo C‑387/12.