Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 143/2023

2023-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 143/2023 Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023 , de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Fonte: Diário da República · Abrir original