Diário da República
Declaração de Retificação n.º 15-A/2023
Suplemento do Diário da República n.º 143/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023 , de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original