Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011
Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011
Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público
Fonte: Diário da República · Abrir original