Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 154/2000

Diário da República n.º 173/2000, Série I-A de 2000-07-28

2000-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 173/2000, Série I-A de 2000-07-28 Diário da República

Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Cazaquistão depositado, em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Fonte: Diário da República · Abrir original