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Processo T-203/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-203/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011. Stichting Woonpunt e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade. Processo T-203/10.
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