Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 13/2002

Diário da República n.º 60/2002, Série I-B de 2002-03-12

2002-03-12 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 60/2002, Série I-B de 2002-03-12 · Diário da República

Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural