Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2014

Diário da República n.º 226/2014, de 21 de novembro de 2014

2014-11-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2014, de 21 de novembro de 2014 · Diário da República

Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência