Diário da República

Portaria n.º 254/2017

Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11

2017-08-11 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11 · Diário da República

Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017 , de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017