Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

2009-03-02 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar