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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria. Artigo 56...

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0176

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria. Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade. Processo C‑176/11.