Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 135/2012
Diário da República n.º 153/2012, de 8 de agosto de 2012
Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original