Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A

Diário da República n.º 146/2003, Série I-A de 2003-06-27

2003-06-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 146/2003, Série I-A de 2003-06-27 · Diário da República

Aprova o regulamento do sistema portuário regional e das entidades portuárias