Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/92

Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02

1992-07-02 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)