Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/2001

Diário da República n.º 297/2001, Série I-A de 2001-12-26

2001-12-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 297/2001, Série I-A de 2001-12-26 · Diário da República

Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante