Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2004

Diário da República n.º 46/2004, Série I-A de 2004-02-24

2004-02-24 Presidência da República Diário da República n.º 46/2004, Série I-A de 2004-02-24 Diário da República

Ratifica a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo

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