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Processo C-264/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) contra Victoria Seguros, S. A...
Processo C-264/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) contra Victoria Seguros, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 15.°, alínea h) — Artigo 19.
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