Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A

Diário da República n.º 77/2002, Série I-B de 2002-04-02

2002-04-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 77/2002, Série I-B de 2002-04-02 · Diário da República

Regulamenta o uso e transformação do solo da área da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico