Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2004

Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10

2004-12-10 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003