Diário da República

Lei n.º 45/90

Diário da República n.º 185/1990, Série I de 1990-08-11

1990-08-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 185/1990, Série I de 1990-08-11 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)