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Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão de 10 de março de 2021 que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto...

2021-03-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0428

Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão de 10 de março de 2021 que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)