Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração n.º 9/2005

Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08

2005-07-08 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08 Diário da República

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

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