Diário da República
Declaração n.º 9/2005
Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
Fonte: Diário da República · Abrir original