Diário da República
Decreto n.º 26/2007
Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas alienações a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área
Fonte: Diário da República · Abrir original