Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/M
Diário da República n.º 155/2019, de 14 de agosto de 2019
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023
Fonte: Diário da República · Abrir original