Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 799-A/99

Diário da República n.º 216/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-09-15

1999-09-15 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 216/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-09-15 Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo

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