Diário da República

Portaria n.º 75/2013

Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013

2013-02-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)