Diário da República

Lei n.º 37-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 144/2026

2026-07-28 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 144/2026 · Diário da República

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro.