Diário da República

Portaria n.º 310/2013

Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013

2013-10-21 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013 · Diário da República

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008 , de 13 de junho