Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2008

Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12

2008-06-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12 · Diário da República

Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE , 2007/56/CE e 2007/57/CE , todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE , do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal