Diário da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 131/1976

1976-06-04 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 131/1976 · Diário da República

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República