EUR-Lex
Processo T-36/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de março de 2022. PO contra Comissão Europeia...
Processo T-36/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de março de 2022. PO contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não inscrição na lista de reserva — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 1.° D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.