Diário da República

Lei n.º 110/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares