Diário da República

Portaria n.º 242/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

2008-03-18 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 · Diário da República

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro