EUR-Lex
Processo C-205/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado ‑ Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3...
Processo C-205/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado ‑ Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° e 4.° ‑ Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-205/17.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.