Diário da República
Portaria n.º 371/2013
Diário da República n.º 251/2013, de 27 de dezembro de 2013
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012 , de 17 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original